I-coleta de informações visando a formulação da política de desenvolvimento urbano do
Município;
Il – assessorar nas ações visando a formulação das políticas de desenvolvimento setoriais e integradas do
Município;
Ill – assessorar na elaboração de planos, programas e projetos, bem como assessoramento informativo,
político e técnico;
IV – coordenar a implementação e fiscalização da legislação relativa ao uso do solo, loteamento, código
de obras e de posturas;
V – assessorar na análise de projetos de obras e edificações públicas e particulares;
VI – prestar atendimento e orientação ao público na aprovação e regularização de obras e edificações;
VII – realizar a atualização do cadastro técnico municipal e do sistema cartográfico;
VIII – assessorar o Prefeito Municipal em assuntos relacionados com as concessões de para transporte;
IX-apresentação de estudos e sugestões para fixação das tarifas e dos preços públicos;
X – coordenar a coleta, a triagem e a compostagem do lixo urbano e rural;
XI – assessorar o Prefeito e o Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano nos serviços
destinados a manutenção e conservação das estradas vicinais do Município;
XII – acompanhar a execução de obras nas estradas vicinais e coordenar a realização dos serviços;
XIII – apresentar relatórios ao Prefeito e ao Secretário sobre a situação das estradas e dos serviços
urbanos que estão sendo disponibilizados para a população;
XIV – montar cronograma de manutenção das estradas vicinais do Município;
XV – montar cronograma das obras municipais;
XVI – realizar a manutenção dos prédios públicos;
XVII – realizar a manutenção das vias urbanas;
XVIII – cuidar das praças, jardins, pontes, redes pluviais e de esgoto;
XIX – propor melhorias para a infraestrutura do Município;
XX – fiscalizar as atividades no Município conforme código de obras e posturas municipais;
XXI – realizar as atividades de limpeza (varrição, capina, etc.) na área urbana e rural;
XXII – executar diretamente as atividades de manutenção dos serviços públicos locais, tais como limpeza
urbana, coleta de lixo, cemitérios, matadouros, mercados, feiras livres, iluminação pública, saneamento,
água, capina, poda de árvores e serviços assemelhados de interesse local;
XXIII – realizar, em parceria com os setores e órgãos competentes, o plantio, conservação e poda de
árvores em estradas, vias e logradouros públicos, sempre observando a legislação pertinente.

I-organizar e coordenar a rede de serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica
no âmbito do SUAS;
Il – articular a rede socioassistencial de Proteção Social Básica governamental e da sociedade civil;
III – articular a rede socioassistencial da Proteção Social Básica com a Proteção Social
Especial e demais Políticas Sociais;
IV – Manter junto com os CRAS os dados atualizados do Diagnóstico Social no Município no âmbito do
SUAS na Proteção Social Básica;
V – dar Suporte técnico a rede socioassistencial no que se refere ao SUAS na Proteção
Social Básica;
Vl – articular e coordenar o mapeamento dos usuários da rede socioassistencial na
Proteção Social Básica no Município;
VII – responder legalmente pelos serviços da Proteção Social Básica juntamente com os
Coordenadores do CRAS e dos programas e projetos municipais;
VIII – participar do processo de Monitoramento e Avaliação do SUAS no âmbito municipal da Proteção
Social Básica;
IX – acompanhar a execução do Protocolo de Gestão do CRAS;
X – acompanhar a execução dos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial
governamental;
XI – participar/acompanhar as reuniões dos Conselhos de Direito: CMAS e CMDCA;
XII – coordenar as reuniões com Coordenadores e Técnicos do CRAS;
XIII – executar outras tarefas correlatas mediante determinação superior.

I-efetivar a admissão e demissão de pessoal;
Il – instituir o acompanhamento funcional e cadastral de funcionários;
Ill – realizar registros e anotações oficiais;
IV – cumprir e aplicar a legislação adotada;
V – apurar e conferir folha de ponto e movimentação dos funcionários (férias, licenças, rescisões, exames
médicos etc.);
VI – gerir a folha de pagamento;
VII – providenciar o encaminhamento dos encargos sociais;
VIII – realizar processos de contratação de pessoal.

1- Verificação da situação Financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano
vez por ano;
plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma
efetividade da
– Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economiades da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da
direito privado;
administração direta e indireta, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de III – Exercer
o controle das operações de crédito, bem como dos direitos e haveres do Municipio;
IV – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
V – Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
VI – Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e
contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade:
VII – exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de
titulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;
VIII – exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta “restos a pagar” e
“despesas de exercícios anteriores”,
IX – acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando
as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo.
X – supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para o retorno da despesa
total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23; da Lei n° 101/2000, caso haja
necessidade;
XI – realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou
não,
XII – realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as
restrições impostas pela Lei Complementar n° 101/2000;
XIII – controlar o alcance do atendimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal;
XIV – acompanhar o atendimento dos índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos pelas
Emendas Constitucionais n°s 14/1998 e 29/2000, respectivamente;
XV- acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos Munícípios, os atos de
admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações
instituídas ou mantidas pelo poder público excetuadas as nomeações para cargo de provimento em
comissão e designações para função gratificada;
XVI – verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas
XVII – realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno,
inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.

I-promover atividades esportivas de qualidade e que visem a melhoria da qualidade de vida dos
munícipes indistintamente, incentivando as práticas de lazer que agreguem hábitos saudáveis ao
cotidiano citadino e rural;
Il – apoiar os Conselhos Municipais referentes às áreas de Esporte e Lazer.
III – gerenciar o patrimônio destinado ao Departamento de Esportes e Lazer, tais como Quadras
Municipais de Esportes, Estádios Municipais, Campos Comunitários, Clubes
Recreativos e Praças de Lazer;
IV – assessorar, acompanhar e orientar o (a) Secretário (a) no que se refere a política municipal de
Esporte e Lazer do Município;
V – apreciar, fiscalizar, aprovar e acompanhar a execução dos projetos esportivos e de lazer, respeitadas
as disposições legais, as regulamentares e as diretrizes da política municipal;
VI – contribuir na elaboração do Plano Municipal de Esportes e Lazer, fiscalizando e orientando a sua
execução;
– assistir e apoiar todas as manifestações esportivas e de lazer, assegurando-lhes inteira liberdade de
ação;
Vill – fomentar a criação de Entidades locais ligadas às áreas de Esportes e Lazer no
Município;
IX – propor, incentivar e apoiar projetos esportivos e de lazer;
x – articular-se com órgãos Federais, Estaduais e Municipais, voltados às atividades esportivas e de lazer,
de modo a assegurar o conhecimento da realidade do Município e o desenvolvimento equilibrado dos
programas existentes;
XI – manter intercâmbio com Estados da Federação, Federações Esportivas e outros municípios;
XII – incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais ligados as áreas de
Esporte e Lazer;
XIII – promover, coordenar, incentivar eventos de cunho esportivo e de lazer de grande relevância para
cidade e sua população;
XIV – trabalhar na captação de recursos para o Esporte e Lazer na cidade, tais como o ICMS Esportivo e
ou outros vigentes;
XV – assessorar os Conselhos alocados em seu Departamento;
XVI – executar outras tarefas correlatas mediante determinação superior

I – assessorar, acompanhar e orientar o Prefeito no que se refere a política municipal de Agricultura em
conjunto com a gerencia de Meio Ambiente do Município;
Il – elaboração e supervisão na confecção de planilhas e coleta de dados relativos às atividades agrícolas,
industriais e comerciais, bem como preparação de relatórios estatísticos pertinentes ao setor;
Ill – apoio a projetos e programas na área de agricultura buscando parcerias dos órgãos Federais,
Estaduais e ONGs ligados aos respectivos setores;
IV – assessorar o Prefeito na formulação das políticas municipais de agricultura;
V – atuar em conjunto com os demais órgãos governamentais visando o estímulo e o desenvolvimento
sustentado da agropecuária;
Vi – promover ações de estímulo à produção agropecuária, através de apoio técnico, administrativo e
financeiro, em articulação com órgãos dos Governos Federal e Estadual;
VII – incrementar ações voltadas a processos que visam a conscientização entre os produtores rurais,
objetivando a expansão do associativismo e o fortalecimento do produtor rural;
VIII – Inspecionar com regularidade o funcionamento dos serviços a seu encargo;
IX – organizar a parte técnica da exposição agropecuária local (concurso leiteiro), buscando o maior
número de produtores participantes do próprio Município, seleção de categorias animais na competição,
definição de regulamento técnico adequado, escolha de um médico veterinário competente, seleção de
fiscais, alimentação adequada, tanto para os animais como para os tratadores, festividade de
encerramento, premiações, etc.;
X – organizar o concurso leiteiro de curral com regulamento interno atualizado, definição de fiscais, local e
festividade para encerramento, música, comida e bebida, premiações, etc.;
XI – organizar, acompanhar e fiscalizar os demais eventos relacionados ao Departamento de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento;
XII – supervisionar o programa de inseminação animal através da Prefeitura Municipal, coordenando as
atividades do inseminador, o gasto e desgaste da motocicleta da Prefeitura para executar este trabalho, o
gasto de combustível, a compra de sêmen, o inventário trimestral para prestar conta deste sêmen, os
resultados destas inseminações (n° de prenhez confirmadas x n° vacas inseminadas), etc.;
XIII – supervisionar o programa de alimentação animal nas suas diferentes etapas, desde a aração da
terra e gradeamento para plantações diversas, espalhamento de calcário, de adubo, de sementes, assim
como a colheita, trituração da safra, transporte, enchimento das valas e compactagem da produção
triturada dentro dos silos nas propriedades rurais;
XIV – supervisionar o programa do tanque comunitário de resfriamento de leite, cadastrando os produtores
usuários, definindo um regulamento a ser seguido para quem quiser participar, cuidando da manutenção
deste tanque comunitário de propriedade da Prefeitura Municipal;
XV – manter atualizado uma planilha com as horas trabalhadas da patrulha mecanizada da Prefeitura para
cada produtor rural que solicitou um serviço, efetuando a devida cobrança antes de executar um novo
atendimento;
XVI – prestar conta mensalmente do faturamento destas atividades;
XVII – promover cursos de capacitação diversa (SENAR) para produtores rurais;
XVIII – promover campanha de vacinação de bezerras contra brucelose, relatando o número de animais
vacinados para o Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA;
XIX- formar parceria com a EMATER para compra de insumos agrícola;
XX – colaborar com o planejamento das atividades da Prefeitura Municipal em harmonia com as
Secretarias
Municipais

I-assessorar, coordenar e orientar as Secretarias Municipais e o Gabinete do Prefeito em relação a
instauração e confecção de processos licitatórios de cada setor da Prefeitura Municipal;
Il – auxiliar nos processos licitatórios tomando parte da Comissão Permanente de Licitação;
III – efetuar o cadastramento de licitantes visando a participação de processos de licitação do
Município;
IV – manter em ordem as pastas e arquivos referentes aos processos licitatórios;
V -. promover a publicação de editais e demais documentos referentes aos processos de licitação do
Município;
VI – desenvolver suas atividades de forma integrada com os setores Contábil e de licitação do
Município;
VII – realizar as devidas publicações;
VIII – coordenar, assessorar e orientar as Secretarias Municipais e o Gabinete do Prefeito, no processo de
realização das compras necessárias à Administração e reposição de estoque de cada setor da Prefeitura
Municipal;
IX – encaminhar para o setor de licitação as requisições e orçamentos prévios para a instauração dos
processos de licitação;
X – efetuar o recebimento e distribuição junto às Secretarias competentes dos bens adquiridos pelo
Município, com exigência de contra recibo dos destinatários;
XI – manter em ordem as pastas e arquivos referentes aos estoques de produtos existentes no
Município;
XII – manter em ordem os comprovantes de entrega dos bens destinados aos diversos órgãos do
Município;
XIII – encaminhar para o setor de licitações os saldos existentes nos contratos de fornecimentos em vigor
no Município;
XIV – manter cadastro atualizado de fornecedores e prestadores de serviço;
XV – solicitar, quando necessário, amostras dos bens a serem adquiridos;
XVI – realizar cotação de preços para instrução dos processos de compras diretas e licitação;
XVII-chefiar os processos de compras diretas para o atendimento das necessidades da Prefeitura
e setores;
XVIII – elaboração de relatórios, planilhas para controle e organização dos processos de compras e
serviços;
XIX – manter o cadastro de fornecedores atualizado, agilizando os processos de compras diretas e
solicitações de orçamentos as empresas;
XX – promover o controle das notas fiscais e recibos emitidos;
XXI – efetuar atendimentos aos secretários, servidores e fornecedores para elaboração de processos de
compras e pagamentos;
XXII – executar trabalhos em parceria com o setor de contabilidade e tesouraria para finalização dos
processos de compras e respectivos pagamentos.

I-receber e guardar valores;
Il – efetuar pagamentos;
Ill – receber e pagar em moeda corrente;
IV – receber, guardar e entregar valores;
V – efetuar, nos prazos legais, os recolhimentos devidos, prestando contas e efetuando autenticações;
VI – elaborar balancetes, demonstrativos do trabalho realizado, importâncias recebidas e pagas;
VII – movimentar fundos;
VIIII – informar, dar pareceres e encaminhar processos relativos a competência da tesouraria;
IX – endossar cheques, assinar conhecimentos e demais documentos relativos ao movimento de valores;
X – preencher e assinar cheques bancários;
XI – efetuar aplicações;
XII – elaborar boletins de caixa;
XIII – efetuar o chamado dos credores da Prefeitura para fins de pagamento;
XIV – manter registro do movimento bancário atualizado;
XV – informar a chefia competente, diariamente, sobre as disponibilidades existentes em caixa e bancos;
XVI – preencher, assinar e endossar cheques bancários, juntamente com o Prefeito;
XVII – conferir e rubricar livros pertinentes e registros próprios ao setor de tesouraria;
XVIII – coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades relativas à elaboração e execução da
programação orçamentária e financeira;
XIX – controlar as receitas e despesas e as aplicações financeiras;
XX – organizar e proceder às prestações de contas na forma da Lei;
XXI – administrar os procedimentos orçamentários;
XXII – promover o registro e controle de processos contábeis;
XXIII – conciliar caixa, contas correntes e contas bancárias;
XXIV – proceder ao controle legal, controle documental das despesas pagas e aplicações realizadas;
XXV – acompanhar a execução do orçamento anual, zelando pelo cumprimento das Leis
Orçamentárias e Fiscais;
XXVI – proceder o empenho das despesas públicas na forma da Lei.

I – atendimento ao público;
III- arrecadar valores, controlar recebimentos, atualizar débitos;
III – controlar parcelamentos e inscrever em dívida ativa;
IV – encaminhar débitos para cobrança;
V – manter o cadastro atualizado dos contribuintes;
Vl – processos de abertura de empresas e inscrições de profissionais autônomos;
VII – emissão de Alvarás e Certidões referente a assuntos constantes no cadastro
tributário do Município;
VIII – executar outras atribuições afins.

I-assessorar os Secretários Municipais nos atos e procedimentos administrativos;
Il – prestar assessoramento técnico diretamente aos Secretários em assuntos de natureza especifica,
sugerindo-lhes medidas em atendimento ao interesse público ou da administração;
Ill – coordenar quando preciso as atividades administrativas da secretaria em que estiver atuando;
IV – coordenar a organização e controle do patrimônio público e almoxarifado da secretaria em que estiver
atuando;
V – chefiar os serviços administrativos visando a análise e o cumprimento das metas, projetos e
programas de governo na secretaria em que estiver atuando;
VI – chefiar a organização dos serviços administrativos da secretaria em que estiver atuando;
VII – atuar no sentido de que os atos administrativos estejam de acordo com os princípios administrativos,
avaliando os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão
administrativa;
VIII – assessorar o controle interno no exercício de sua missão institucional;
IX – assessorar as atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno junto as
secretarias em que estiver atuando;
X – executar outras tarefas correlatas.

I-analisar reivindicações da comunidade relativas as atividades, ações e programas desenvolvidos pelo
Poder Executivo;
Il – prestar orientação normativa e metodológica as Secretarias e órgãos do Município na concepção e
desenvolvimento dos respectivos planos municipais e programações orçamentárias;
Ill – acompanhar o controle e avaliação sistemática de desempenho dos planos, programas específicos da
secretaria e os projetos em andamento;
IV – orientar os órgãos municipais na elaboração de seus orçamentos e a consolidação destes ao
orçamento geral;
V – realizar o planejamento das atividades da Prefeitura Municipal em parceria com as demais Secretarias
Municipais;
VI – acompanhar o processo de elaboração e execução das peças municipais de planejamento: PPA
(Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei
Orçamentária);
VII – apoiar diretamente ao Prefeito nas propostas de planejamento;
VIII- realizar o controle orçamentário, controlando a possível criação de fundos específicos para
investimentos futuros;
IX- integrar as suas atividades com demais dos Departamentos da Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano;
X- executar outras atividades correlatas mediante determinação superior.”